O Comando da Marinha será responsável pela expedição de documento de identificação que comprova a condição de integrante da Marinha Mercante, válido para todos os fins legais de identificação pessoal e funcional, com fé pública e validade em todo o território nacional.
O Decreto nº 8.518 que estabelece a emissão do documento, assinado pela presidente Dilma Rousseff em 18 de setembro passado, entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2016. Os modelos, características exatas e critérios de expedição do documento serão determinados em Portaria do Ministério da Defesa.