A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55/2016 não apenas modifica, mas anula os efeitos positivos da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã. É o grande teste do atual governo, a ponta de lança para se criar ambiente e condições para a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista.

A PEC tramita sob pressão de urgência no Senado e foi aprovada com folga de mais de dois terços na Câmara dos Deputados como PEC 241, por encaminhamento da Presidência da República. Denominada PEC do Teto dos Gastos Públicos, implica a retirada da massa dos trabalhadores do Orçamento da União.

O SINDMAR tem estado atento diante dos riscos deste método que faz agentes públicos sentirem-se autorizados a agudizar as suas posições anti-trabalhistas. Para conferir, apenas nestes meses, o que já foi encaminhado, a atingir diretamente os trabalhadores marítimos:

– desmonte do PROMEF-Programa de Modernização e Expansão da Frota da Transpetro, com o anúncio oficial, em outubro, de que 17 navios tiveram as suas encomendas canceladas e que a Transpetro não fará novas encomendas;

– anúncio de venda de ativos da Petrobras e Transpetro, sem consulta ao Conselho da empresa. A venda, se realizada, reduz a prevalência do interesse nacional e dos trabalhadores. Neste caso, o SINDMAR protocolou denúncia na CVM – Comissão de Valores Mobiliários, que monitora esses movimentos das empresas com ações na Bolsa de Valores;

– a insistência da Petrobras e de armadores em manter os navios piratas, com várias violações dos direitos da tripulação e dos demais marítimos, e em descumprimento da RN 72 – norma que garante percentual de trabalhadores marítimos brasileiros a bordo de embarcações estrangeiras em território nacional;

– a decisão no STF sobre a perda da validade dos processos trabalhistas ao final da vigência dos Acordos;

– a decisão do STF que interditou a desaposentação, que era esperada por muitos trabalhadores marítimos.

Afora a atuação como tropa de choque dos homens de confiança do governo, escasseia a defesa da PEC. Até o FMI declara que não há nenhum país que tenha aplicado essa receita de teto de gastos por 20 anos. Em apenas cinco países, altamente desenvolvidos e com gasto social per capita elevado, estão vigentes acordos que estabelecem teto de gastos. São acordos com no máximo 4 anos de validade, sujeitos a revisão a qualquer tempo, sem imposição constitucional. É importante destacar que a Procuradoria Geral da República – PGR manifestou-se pela não tramitação da PEC, com parecer de inconstitucionalidade.

Além disso, escasseia também a já pouca credibilidade inicial do proponente, há seis meses na Presidência, por meios indiretos, sem eleição a respaldar-lhe a elaboração e a proposição de mudanças na Constituição Federal. A credibilidade vai ao chão com o desemprego crescente já alcançando 12 por cento da população ativa, com a primeira queda neste século do número de trabalhadores com carteira assinada e o aumento de trabalhadores informais, a continuada e crescente retração do PIB, os juros altos com resultante demanda crescente de pagamento da dívida a pretexto de controle dos gastos. É a antiga e duradoura aposta no mercado financeiro e não na atividade produtiva.

O estudioso do Brasil Sergio Buarque de Holanda definia governos com este método e procedimentos como “sustentados e atendendo ao Circuito do Familismo, dos interesses privados”. Por todos os meios de ser lida e entendida, está claro que as reformas propostas na PEC 55/2016 e as já anunciadas não visam o reequilíbrio das contas públicas, mas, sim:

– assegurar ao mercado nacional e estrangeiro que a política econômica no Brasil está fora do alcance do voto popular;

– alienar setores estratégicos como o de petróleo e gás, em especial o Pré-Sal;

– reduzir o poder de mobilidade social que o incentivo ao salário mínimo possa gerar;

– tratar a educação e a saúde como privilégios de classe e não como garantias universais. Todos os indicadores disponíveis mostram que os investimentos feitos em educação pública compõem o motor para a redução da desigualdade social no Brasil, uma das mais agudas do mundo;

– estrangular o incipiente estado de bem estar social, voltando ao padrão de marginalização social da maior parte da população, jogando na completa desproteção os idosos e os deficientes físicos;

– desconstruir o Mercosul e o grupo denominado BRICS, reafirmando a condição periférica da economia brasileira, mantendo a crescente desindustrialização.

A PEC 55/2016 apresenta um método que pode ser chamado de castigo autoimposto, de minar as condições de crescimento, de entregar a conta da aventura para os trabalhadores pagarem, de sabotar as chances de o Brasil ser, como desenhado na Constituição: soberano, forte, próspero e inclusivo.

 

Severino Almeida Filho

Presidente do SINDMAR

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