Constituição Federal de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu artigo 70º os direitos assegurados aos trabalhadores, como seguro-desemprego, FGTS,…
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Consolidação das Leis do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho foi instituída no dia 1º de maio de 1943 pelo decreto-lei nº 5.452. Estabelece…
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Lei 9.537/1997
A Lei 9.537/1997 tem o propósito de salvaguardar a vida humana e a segurança da navegação, assim como prevenir a…
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Convenção do Trabalho Marítimo
A Convenção Internacional do Trabalho Marítimo foi promulgada no Brasil por meio do decreto nº 10.671, de 9 de abril…
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Norma Regulamentadora nº 30
A Norma Regulamentadora nº 30 estabelece regras de segurança e saúde para o trabalhador aquaviário, trazendo diretrizes para garantir a…
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Resolução Normativa nº 6
A RN 6 – antiga RN 72 – do Conselho Nacional de Imigração – CNIg estabelece postos de trabalho para…
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Normas da Autoridade Marítima
Existem 27 normas publicadas pela Diretoria de Portos e Costas. A Normam 13 estabelece as regras para a carreira dos…
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Lei 9.432/1997
A Lei 9.432/1997 dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no Brasil e regula a atividade de navios afretados. O…
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