A reforma proposta pelo presidente da República tem compromisso de aprovação da base partidária do governo, com votos mais que suficientes para isso. No caso de aprovação, Oficiais e Eletricistas Mercantes, por exemplo, somente alcançariam o direito de se aposentar com o valor integral pelo INSS depois de comprovarem 49 anos efetivos de contribuição, sem contabilizar períodos de desemprego ou em que não tenha ocorrido contribuição. Isso significaria que esses marítimos teriam de trabalhar embarcados além dos 70 anos de idade, tomando-se por base que comumente a vida profissional é iniciada após os 21 anos de idade, quando são concluídos os estudos. Chegar aos 70 anos embarcado, para usufruir a aposentadoria integral do INSS, passa a ser um milagre, dada a quase impossibilidade, hoje, de um marítimo se manter no mercado de trabalho até essa idade.
A possibilidade de aprovação pelo Congresso da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287, que trata da reforma da Previdência, assusta quem está em vias de se aposentar e causa apreensão em toda a classe trabalhadora brasileira. No dia 15 de março, em 23 estados, mais de um milhão de brasileiros protestaram nas ruas contra o projeto encaminhado pelo presidente da República que, sem qualquer discussão com a sociedade, estabelece o tempo de contribuição de 49 anos e a idade mínima de 65 anos como condições para se aposentar com o valor integral do INSS, além de igualar as regras de aposentadoria para homens e mulheres.
A Previdência Social brasileira paga benefícios a quase 30 milhões de pessoas. É uma instituição mais antiga que o Ministério do Trabalho e que a Carteira de Trabalho. Criada em 1923, pagou o primeiro benefício em 1939. Por meio dela, os trabalhadores têm proteção frente à invalidez e à idade avançada, além de pensão por morte do segurado para dependentes e cônjuges. As trabalhadoras têm proteção para a maternidade e todos podem ser beneficiados em caso de desemprego involuntário.
Agora, esse patrimônio do povo brasileiro está passando por um teste de sobrevivência. Ao mesmo tempo em que não atinge os políticos com mandato, o Judiciário e os militares, o projeto do presidente torna impossível a Previdência para dezenas de milhões de brasileiros que, por causa das desigualdades sociais e regionais, não chegarão a viver 65 anos. No Nordeste brasileiro não se vive tanto, nem nas periferias do Rio de Janeiro, de São Paulo e das demais metrópoles.
O atual governo busca firmar na Previdência o que já ocorre na Saúde e na Educação Básica, áreas em que a classe média já assimilou o peso da bitributação, em que se paga tributos por esses serviços e ao mesmo tempo busca-se melhor atendimento nos planos de saúde e nas escolas particulares. É a tentativa de se impor à massa de trabalhadores um novo ônus.
Nesse jogo não há, de fato, nenhum interesse do governo em reformar a Previdência, modernizá-la e prepará-la para ser sustentável nas próximas gerações, para os 210 milhões de brasileiros. Não nos surpreenderia constatar que a mobilizar os esforços pela aprovação da pretendida reforma estejam espúrios compromissos dos líderes deste governo com grupos financeiros privados. Com a “reforma” proposta, grupos já especializados em oferecer Previdência Privada poderão obter bilhões de reais dos trabalhadores em decorrência da percepção de uma Previdência Social inalcançável. Todos se veriam na obrigação de pagar planos privados na busca de uma aposentadoria em idade para gozá-la. Hoje, muitos já o fazem de forma complementar, considerando os baixos valores da previdência oficial. No futuro, nem isso, levando-a a ser cada vez mais questionada e seus valores desviados para outros fins, não necessariamente de interesse dos trabalhadores e trabalhadoras que arcam com seus custos compulsoriamente em seus contracheques! A resistência dos trabalhadores a essa proposta de reforma é o que pode estancá-la, submetê-la ao debate social, alterar as suas regras.
Nós estaremos juntos com os demais trabalhadores na greve geral de 28 de abril. Juntos somos mais fortes!
Severino Almeida Filho
Presidente do SINDMAR