Conheça algumas leis e regulamentações importantes, destinadas ao Setor Marítimo e a outras áreas de interesse dos trabalhadores:

 

STCW – Emendas de Manila – Novos Requisitos

Durante sua 97ª Sessão, finalizada no último 25 de novembro, o Comitê de Segurança Marítima da IMO estendeu por 6 meses o prazo para início da obrigatoriedade no cumprimento das Emendas de Manila à Convenção STCW. Assim sendo, o dia 1º de julho de 2017 passa a ser a data para cumprimento das Emendas de Manila.
http://www.sindmar.org.br/stcw/

 

Normas Mínimas da Marinha Mercante (OIT)

Dispõe sobre a fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de vida a bordo prescritas na Convenção n° 147 da OIT sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante, promulgada pelo Decreto n° 447, de 7 de fevereiro de 1992.
http://www.oit.org.br/node/499

 

Salário mínimo – Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis n° 8.212 e n° 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9032.htm

 

Requerimento e concessão do benefício de salário-maternidade via Internet

Têm direito ao salário-maternidade as seguradas empregadas, empregadas domésticas, contribuintes individuais e facultativas, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício.
http://www.dataprev.gov.br/servicos/salmat/salmat_def.htm

 

 

Previdência

 

Lei Orgânica da Seguridade Social – Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1991/8212.htm

 

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

 

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social 

Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/d3048compilado.htm

 

Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, DOU de 30/11/1999

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3265.htm

 

Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9876.htm

 

Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS; altera dispositivos das Leis n◦s 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm

 

Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm

 

Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, DOU de 17/11/2009

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/38/MF-RFB/2009/971/971.htm

 

Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial. Dispõe, entre outros itens, sobre a exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm

 

Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual

A Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI) certifica a regularidade de inscrição e recolhimento das contribuições do filiado da Previdência Social.
http://www5.dataprev.gov.br/DRSCI/faces/pages/comum/apresentacaoDRSCI.xhtml

 

 

Previdência Complementar

 

Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp108.htm

 

Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp109.htm

 

 

Estatuto do Idoso

 

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm