Consolidação das Leis do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho foi instituída no dia 1º de maio de 1943 pelo decreto-lei nº 5.452. Estabelece direitos dos trabalhadores brasileiros, como salário-mínimo, jornada de trabalho de…
Lei 9.537/1997
A Lei 9.537/1997 tem o propósito de salvaguardar a vida humana e a segurança da navegação, assim como prevenir a poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou instalações de…
Convenção do Trabalho Marítimo
A Convenção Internacional do Trabalho Marítimo foi promulgada no Brasil por meio do decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários…
Norma Regulamentadora nº 30
A Norma Regulamentadora nº 30 estabelece regras de segurança e saúde para o trabalhador aquaviário, trazendo diretrizes para garantir a qualidade de vida a bordo.
Resolução Normativa nº 6
A RN 6 – antiga RN 72 – do Conselho Nacional de Imigração – CNIg estabelece postos de trabalho para marítimos brasileiros em navios ou plataformas que operam em águas…
Normas da Autoridade Marítima
Existem 27 normas publicadas pela Diretoria de Portos e Costas. A Normam 13 estabelece as regras para a carreira dos aquaviários, com informações sobre as atribuições dos marítimos e a…
Lei 9.432/1997
A Lei 9.432/1997 dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no Brasil e regula a atividade de navios afretados. O artigo 4º estabelece que em embarcações de bandeira brasileira serão…
Reforma Administrativa pretendida pelo governo impactará todos os brasileiros
ALERTA GERAL À NAÇÃO 23/06 MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA PEC 32/20 As entidades nacionais, estaduais e municipais, das mais diversas categorias do Serviço Público alertam toda a…
Conheça seus direitos na demissão
Quando um contrato de trabalho é rescindido, a Lei garante ao trabalhador direitos que diferem de acordo com o modo como ocorreu a rescisão. Confira abaixo o resumo desses direitos…
Empresas cometem irregularidades que dificultam a aposentadoria dos marítimos
Trabalhadores devem estar atentos ao receber o Perfil Profissiográfico Previdenciário e, ao identificar incorreções, solicitar retificação imediatamente Há um bom tempo, o Sindmar vem alertando oficiais e eletricistas para o…